O que é o PDAF?

 

    PDAF 2                                                            PDAF 

 

PDAF - A sigla PDAF significa Programa de Descentralização Administrativa e Financeira. 

Destinação - O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira é destinado às Instituições Educacionais (IE's) e Coordenações Regionais de Ensino (CRE's) da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, visando dar autonomia gerencial para a realização de seus respectivos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros, por meio do recebimento de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal.

Objetivo - O PDAF tem como objetivo contribuir na realização do projeto pedagógico, administrativo e financeiro das Instituições Educacionais e das Coordenações Regionais de Ensino.

Adesão - A adesão ao programa se dá através de credenciamento formalizado junto às Coordenações Regionais de Ensino, por entidades de pessoa jurídica de direito privado, de fins não-econômicos, legalmente constituídas, e que tenham por fina­lidade apoiar as IE’s e as CRE’s no cumprimento das suas respectivas competências e atribuições. Estas entidades são denominadas de Unidades Executoras (UEx), sejam: Associações de Pais e Mestres – APM, Associações de Pais, Alunos e Mestres – APAM, Caixas Escolares e demais entidades similares.

Unidade Executora - No CEP-EMB, a adesão ao PDAF se deu por meio da criação do CAIXA ESCOLAR, no final de 2012. Essa entidade, o CAIXA ESCOLAR do CEP-EMB é portanto a unidade executora que gerencia o PDAF em nossa escola.

Classificação - Os recursos do PDAF são destinados a dois tipos de despesas: Capital e Custeio. Nas despesas de Capital, os recursos devem ser utilizados para a aquisição de bens permanentes e na de Custeio, para manutenções em geral, serviços e bens de consumo. Quanto aos bens de Capital adquiridos, é imprescindível que se proceda de modo a fazer com que todos venham a ser patrimoniados.

Para a utilização dos recursos do PDAF, tanto para despesas de Capital quanto de Custeio, é necessário que se faça três orçamentos para cada compra ou contratação de serviços. É também imprescindível que essas compras ou contratações sejam feitas exclusivamente mediante notas fiscais emitidas dentro do Distrito Federal. Ademais, para cada compra ou contratação de serviços é necessário que o fornecedor possa emitir, além da nota fiscal, as seguintes certidões:

  • Certidão Conjunta Negativa de Débidos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
  • Certidão Negativa de Débitos Retativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
  • Certificado de Regularidades do FGTS-CRF;
  • Certidão de Dívida Ativa-Negativa;
  • Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa;

Portarias - As portarias que regem o PDAF a cada ano estabelem quais devem ser as porcentagens a ser estabelecidas entre as parcelas relativas a Capital e Custeio. No ano de 2012, a parcela de Capital a ser assumida deveria ser no mínimo de 5% e no máximo de 30%, sendo o restante destinado ao Custeio. Com relação ao PDAF de 2013, após negociações com os diretores dos Centros de Educação Profissional do DF, essa relação de porcentagens foi modificada. Neste ano de 2013, a parcela de Capital a ser assumida deverá ser no mínimo de 5% e no máximo de 70%, o que poderá beneficiar bastante o CEP-EMB em suas necessidades de aquisição de vários tipos equipamentos e instrumentos musicais.

Ata de prioridades - Essa referida definição de porcentagens entre os recursos do PDAF destinados a Capital e Custeio, devem ser destinados exclusivamente ao apoio aos projetos pedagógicos, administrativos e financeiros do CEP-EMB e sua utilização observará as necessidades estabelecidas na Ata de Prioridades em conformidade com a legislação. A Ata de prioridades é um documento a ser preenchido e firmado entre o Conselho Escolar e a unidade executora do PDAF no CEP-EMB, ou seja, o Caixa Escolar. Nesse documento deve constar todos as necessidades de aquisição de Capital e de Custeio, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola. 

Bens de Capital - Podem ser adquiridos os bens necessários ao funcionamento do CEP-EMB, à exceção daqueles listados nas respectivas portarias do PDAF, como computadores, mobiliários, impressoras, etc, que são adquiridos previamente pela SE e devem ser solicitados sem ônus para a escola. No CEP-EMB, de acordo com os levantamentos das necessidades de cada área, os recursos de Capital deverão ser destinados principalmente à aquisição de instrumentos musicais novos e equipamentos de amplificação e gravação de som.

Custeio - Igualmente, as portarias do PDAF esclarecem quais são as possibilidades de aplicação dos recursos em custeio. No CEP-EMB, os recursos de Custeio deverão ser destinados principalmente à serviços de manutenção de instrumentos musicais, compra de acessórios para instrumentos musicais e equipamentos eletrônicos, afinação de pianos, manutenção do prédio (chaves, tornneiras, fios, lâmpadas, pintura), tinta para impressoras, etc.

Recebimento dos Recursos - Os recursos do PDAF de 2012 foram repassados ao Caixa Escolar no final de janeiro de 2012, em uma parcela única no valor de R$ 243.170,00 (ver Portaria nº 134, de 14 de setembro 2012). Por outro lado, os recursos do PDAF de 2013 ainda não foram repassados. Entretanto, deverão ser repassados em duas parcelas, uma ainda neste primeiro semestre e a segunda no segundo semestre de 2013, em um valor total de R$ 683.230,00 (ver Portaria nº 71, de 09 de abril de 2013).

Esse aumento de recursos se deveu a intermediações junto à SE feitas pela UCI, Unidade de Controle Interno da SEDF, que no momento faz uma auditoria no CEP-EMB com foco em sua situação financeira e patrimonial. A UCI avaliou a situação do CEP-EMB e entendeu que precisaria de mais recursos para poder atender suas necessidades mais imediatas. Então, a CRE PPC e a UCI pleitearam junto à SE uma apliação imediata dos recursos destinados a nós. Assim, agradecemos imensamente as ações da UCI em nossa escola. Neste ano de 2013, portanto, o CEP-EMB disporá de um montante maior de recursos do PDAF. 

Acompanhamento dos recursos - O acompanhamento da utilização dos recursos do PDAF no CEP-EMB será feito com base nas informações contidas em Relatórios-Síntese de Execução Quadrimestral – RSEQ, elaborados pelo Caixa Escolar e entregues até o primeiro dia útil subseqüente aos meses de abril, agosto e dezembro, respectivamente, sendo analisados pelo foro representativo da respectiva comunidade escolar. Portanto, esse acompanhamento será feito quadrimestralmente.

O foro representativo deverá realizar a análise crítica dos relatórios recebidos, em um prazo de até quinze dias, em reunião do respectivo colegiado, registrando suas conclusões na Ata da correspondente reunião.

Após análise do foro representativo, o Caixa Escolar do CEP-EMB deverá encaminhar o Relatório-Síntese de Execução Quadrimestral – RSEQ à CRE PPC, para ratificação ou retificação do mesmo.

Controle e prestação de contas - O controle da utilização dos recursos do PDAF no CEP-EMB será feito com base nas informações contidas em Prestações de Contas, a serem elaboradas pelo Caixa Escolar e entregue à CRE PPC de até o dia 15 de junho do ano seguinte ao da utilização dos recursos.

As Prestações de Contas deverão atender às normas da SEE-DF e da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, obedecendo aos princípios fundamentais de contabilidade.

Fiscalização - A fiscalização será feita pelos órgãos de Controle Interno e Externo do Distrito Federal. A verificação da conformidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

Benefícios do PDAF - Muitas são as possibilidades de aplicação do PDAF no CEP-EMB, tanto em termos de aquisições de bens de capital quanto em custeio. No CEP-EMB estamos apenas começando a utilizar os recursos do PDAF para a melhoria de nossa escola. Abaixo, vê-se uma aplicação das verbas de custeio na manutenção da iluminação do TEMB, o Teatro da Escola de Música de Brasília. Havia uma antiga reivindicação da Comunidade Escolar para que fosse feita a iluminação à volta do TEMB, para a melhoria da segurança no local. Devido ao PDAF, hoje essa necessidade já foi atendida. 

Fotos da EMB para a CRE 271                 TEMB 7

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